Projeto de Lei propõe cadastro de condenados por maus-tratos a animais
Objetivo é impedir que essas pessoas voltem a ter a guarda de animais Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4778/24, que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA). O sistema será administrado pelo Ibama e tem como finalidade proibir que pessoas […]