POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ADOTE PET JÁ
Última atualização: [24/02/2026]
Plataforma Adote Pet Já
1. INTRODUÇÃO
A presente Política de Uso, Termos de Responsabilidade e Política de Privacidade tem por finalidade estabelecer as regras de utilização da plataforma Adote Pet Já e demonstrar o compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
A Adote Pet Já é uma plataforma digital privada de impacto social destinada à divulgação de animais disponíveis para adoção, conectando responsáveis pelos animais e interessados em adoção.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
2. DEFINIÇÕES
Plataforma
Refere-se à Adote Pet Já, plataforma digital privada destinada à divulgação de animais disponíveis para adoção.
A plataforma atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação de anúncios.
A Adote Pet Já não realiza intermediação direta de adoções.
Nenhum animal pertence à plataforma.
Usuário
Pessoa física ou jurídica que utilize a plataforma, incluindo:
Protetores
ONGs
Prefeituras
Tutores
Interessados em adoção
Administrador
Responsável pela gestão técnica da plataforma.
Dados Pessoais
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento de Dados
Toda operação realizada com dados pessoais.
Conteúdo
Todo material publicado pelos usuários.
3. OBJETO
Estes Termos estabelecem as regras e condições de utilização da plataforma Adote Pet Já.
A plataforma constitui ambiente digital informativo destinado à divulgação de animais disponíveis para adoção.
4. FUNÇÃO DA PLATAFORMA
A Adote Pet Já atua exclusivamente como plataforma digital de divulgação.
A plataforma não realiza:
Intermediação de adoções
Aprovação de adotantes
Entrevistas
Vistorias
Transporte
Guarda de animais
Atendimento veterinário
Acompanhamento pós-adoção
Formalização de adoções
A adoção ocorre diretamente entre os usuários.
5. AUSÊNCIA DE SERVIÇO DE ADOÇÃO
A Adote Pet Já não presta serviço de adoção de animais.
A plataforma disponibiliza exclusivamente espaço digital de divulgação.
Nenhum animal pertence à plataforma.
Nenhuma adoção é realizada pela plataforma.
Nenhuma taxa de adoção é cobrada pela plataforma.
6. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO
A Adote Pet Já não participa:
Da escolha do adotante
Da negociação
Da entrega do animal
Da formalização da adoção
7. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÕES
A Adote Pet Já não realiza:
Pagamentos
Cobranças
Transações financeiras
Contratos de adoção
Reservas de animais
8. RESPONSABILIDADE DO ADOTANTE
O usuário interessado em adoção declara estar ciente de que:
A plataforma é apenas meio de divulgação
A adoção é decisão exclusiva do adotante
A plataforma não garante saúde do animal
A plataforma não garante comportamento
A plataforma não garante procedência
O adotante assume integral responsabilidade pela adoção.
9. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS
O usuário que publica anúncios:
É responsável pelas informações
Responde civil e criminalmente
Deve manter dados atualizados
Deve remover anúncios após adoção
10. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES
As informações são fornecidas pelos usuários.
A Adote Pet Já não realiza verificação técnica independente.
11. AUSÊNCIA DE GARANTIA SANITÁRIA
A plataforma não garante:
Saúde dos animais
Vacinação
Ausência de doenças
12. DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS
A Adote Pet Já não será responsável por danos causados por animais antes ou após a adoção.
13. RESPONSABILIDADE POR TERCEIROS
A plataforma não se responsabiliza por atos de:
ONGs
Protetores
Prefeituras
Tutores
Adotantes
14. AUSÊNCIA DE GARANTIA OU RECOMENDAÇÃO
A presença de anúncios não constitui:
Aprovação
Certificação
Garantia
Recomendação
15. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE SEGURANÇA
A plataforma não garante segurança absoluta das interações.
16. AUSÊNCIA DE EXPECTATIVA DE RESULTADO
A utilização da plataforma não cria expectativa jurídica de sucesso na adoção.
17. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE USUÁRIOS
A plataforma atua como ambiente digital de divulgação entre usuários independentes.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Adote Pet Já não será responsável por:
Danos decorrentes de adoções
Informações incorretas
Problemas entre usuários
Eventual responsabilidade civil ficará limitada a R$ 300,00.
19. SISTEMA DE DENÚNCIA
A plataforma poderá receber denúncias.
Conteúdos poderão ser removidos.
20. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma pode ser suspensa para manutenção ou melhorias.
21. AUTONOMIA DA PLATAFORMA
A Adote Pet Já poderá alterar regras e funcionalidades.
22. REMOÇÃO DE CONTAS
A plataforma poderá cancelar contas.
23. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Marca, sistema e identidade visual são propriedade exclusiva.
24. USO DE IMAGENS
O usuário autoriza uso de imagens enviadas.
25. PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
A Adote Pet Já respeita a LGPD.
Os dados podem incluir:
Nome
CPF ou CNPJ
Endereço
Telefone
E-mail
Fotos
Dados de login
IP
Cookies
Geolocalização
26. FINALIDADES DOS DADOS
Os dados são usados para:
Cadastro
Funcionamento da plataforma
Divulgação de animais
Segurança
Comunicação
27. BASE LEGAL LGPD
O tratamento de dados ocorre com base em:
Consentimento
Execução de serviços
Interesse legítimo
Obrigação legal
Prevenção à fraude
28. COMPARTILHAMENTO
Os dados podem ser compartilhados com:
Serviços tecnológicos
Hospedagem
Pagamentos
Autoridades
Nunca são vendidos.
29. SEGURANÇA DOS DADOS
São adotadas medidas técnicas de segurança.
Nenhum sistema é totalmente seguro.
30. DIREITOS DO TITULAR
O usuário pode:
Acessar dados
Corrigir dados
Solicitar exclusão
Revogar consentimento
Contato:
31. COOKIES
A plataforma utiliza cookies.
O usuário pode bloquear.
32. RETENÇÃO
Dados são mantidos conforme necessidade legal.
33. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Os dados podem ser armazenados no Brasil ou exterior.
34. MENORES
Menores devem ter autorização dos responsáveis.
35. REGISTROS DE ACESSO
Podem ser mantidos conforme Marco Civil da Internet.
36. FORÇA MAIOR
A plataforma não responde por falhas técnicas ou ataques.
37. COLABORAÇÃO COM AUTORIDADES
Pode haver fornecimento de dados mediante ordem legal.
38. ALTERAÇÕES
Os termos podem ser atualizados.
39. FORO
Foro do Rio de Janeiro.
40. ACEITE
Ao usar a plataforma o usuário concorda com os termos.